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Cadastro

1. Cadastro

As alterações cadastrais do microempreendedor individual promovidas no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional são realizadas automaticamente. Consultar a orientação do Núcleo de Cadastro da GOIEF, Alterações cadastrais do Empreendedor Individual – MEI, disponível em: https://intranet/ser/info/cadastro/11-alteracoes-cadastrais-do-empreendedor-individual-mei.

1.1 Suspensão da inscrição estadual

O contribuinte pode ter sua Inscrição Estadual suspensa, conforme art. 139-B, IX, do RICMS/PB, se a SER/PB apurar que o valor das aquisições de mercadorias ou o valor da receita bruta do contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no próprio ano-calendário, for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (atualmente, esse limite é de R$ 81.000,00).

A Portaria nº 141/2018/GSER disciplina como essa suspensão deve ser feita e pode ser consultada no seguinte link:

http://www.receita.pb.gov.br/ser/legislacao/43-portarias/5969-portaria-n-00141-2018-gser-simples-nacional

1.2 Restabelecimento da inscrição estadual

O restabelecimento da inscrição estadual do contribuinte está condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:

a) registro do desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional por comunicação obrigatória do contribuinte ou ex-ofício;

b) atualização do regime de apuração para não optante pelo SIMEI, no cadastro estadual (automática);

c) comprovação de que o endereço onde está localizado o estabelecimento é compatível com a atividade comercial, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 124 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997;

d) cadastro do contabilista responsável pela empresa.

1.3 Cancelamento automático da inscrição do MEI

Há previsão do cancelamento automático da inscrição do MEI no art. 18-A, § 15-B da Lei Complementar nº 123/2006 após o período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.

O objetivo dessa norma foi permitir uma limpeza do cadastro, pois muitas inscrições foram realizadas desde 2009, quando foi implantado o regime MEI, sem uma vontade de empreender. Foram casos de empresários que fizeram a inscrição por uma motivação tênue, passageira, logo, não iniciaram a atividade, não entregaram a declaração anual e não fizeram qualquer pagamento.

A regulamentação desse dispositivo da Lei do Simples foi realizado por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016, publicada no DOU de 03/05/2016, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), dispondo que será efetivado o cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI), entre 1º de julho e 31 de dezembro, que esteja:

a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e

b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto acima, ou seja, dois últimos exercícios, até o mês do cancelamento.

A relação dos MEI cancelados será publicada no site do Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).

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