O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou a lista com o Edital de indeferimento de opção pelo Simples Nacional no Diário Oficial Eletrônico (Doe Sefaz) no dia 19 de fevereiro. A lista inclui 1.562 empresas que apresentaram pendências cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba e tiveram o pedido negado da opção do Simples Nacional. A lista do Edital com as empresas indeferidas está anexada na postagem.  

 

 

O prazo para regularização de pendências findou em 31 de janeiro. A regularização, após essa data, não poderá reverter o indeferimento de opção. O pedido de reconsideração destina-se apenas aos contribuintes que tiveram a opção pelo Simples Nacional negada por erro da administração tributária.

 

O pedido de reconsideração deve ser protocolado na repartição fiscal mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte e deve seguir as normas da Portaria n° 140/2018/GSER. O Chefe da Repartição Fiscal precisa emitir parecer conclusivo sobre o pedido do contribuinte.

 

Apenas as empresas de outros Estados (sem Inscrição Estadual na Paraíba), que tiveram a opção indeferida pela Paraíba, devem procurar o Núcleo do Simples Nacional no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., dentro do mesmo prazo, ou seja, até a data limite de 13 de março.

 

A Paraíba indeferiu a solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2020 de 1.562 empresas por pendências de débitos em aberto menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento acima do limite do SN de R$ 4.800.000,00.