A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica aos contribuintes paraibanos com inscrição Estadual que a fatura dos pagamentos do ICMS Garantido; do ICMS de Substituição Tributária (ST) e do Simples Nacional será disponibilizado mais cedo no próximo mês, além de novas datas dos vencimentos para esses regimes.  

Para facilitar o planejamento dos contribuintes, a Sefaz vai disponibilizar mais cedo a Fatura do ICMS para esses segmentos. Em vez do dia 3, será agora a cada dia 1º de cada mês.   Ou seja, a partir de fevereiro de 2020, a fatura e o respectivo extrato ficarão disponíveis mais cedo.

NOVAS DATAS DE VENCIMENTO: A Sefaz modificou também as datas do vencimento dos regimes, mas já partir deste mês de janeiro de 2020. Vejam quais são as datas por regime:

1)    Para os produtos sujeitos a Substituição Tributária (ST) receitas (1131 e 1106)

a) Para contribuintes com regime Normal até o dia 9 do mês subsequente ao da emissão do MDF-e, ou, na ausência deste, na data do CT-e, referente à nota fiscal de mercadoria adquirida, na ausência destes será o da data de emissão ou data de saída da NF-e;

b) Para contribuintes da opção Simples Nacional será até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da emissão do MDF-e, ou, na ausência deste, na data do CT-e, referente à nota fiscal de mercadoria adquirida, na ausência destes será o da data de emissão ou data de saída da NF-e;

2) Para os demais, as receitas serão até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão do MDF-e, ou, na ausência deste, na data do CT-e, referente à nota fiscal de mercadoria adquirida, na ausência destes será o da data de emissão ou data de saída da NF-e.

A Sefaz informa que vai realizar também essa comunicação aos contribuintes sobre a antecipação da data de visualização da fatura e das novas datas, por meio de outros canais oficiais como o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico); via portal (www.sefaz.pb.gov.br) e também via Newsletter da Assessoria de Imprensa da Sefaz (e-mail).