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- 14 Junho 2018
Governo da Paraíba anuncia Projeto de Lei que cria comitê estadual para fortalecer órgãos de combate à sonegação e fraudes
A abertura do 2º encontro nacional do Comitê Interestadual de Recuperação de Ativos (Cira), que acontece desde ontem em João Pessoa, foi marcada pelo anúncio do projeto de Lei que cria o Cira da Paraíba. O Procurador-Geral do Estado, Gilberto Carneiro, representando o governador Ricardo Coutinho no evento, informou que o projeto de lei que cria o Comitê Estadual já foi assinado pelo governador e, agora, será enviado para aprovação da Assembleia Legislativa, em tramitação em caráter de urgência. O evento nacional, que está sendo realizado no auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conta com 300 participantes entre policiais civis, auditores, promotores e procuradores de 25 unidades da federação e do Distrito Federal.
O procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, “considera um avanço extremamente significativo a regulamentação do Cira Estadual, em forma de lei, das parcerias institucionais, envolvendo os órgãos públicos como o Ministério Público do Estado, a Receita Estadual, a Procuradoria Geral do Estado e a Segurança Pública facilita a atuação operacional. O projeto de lei, que visa regulamentar o comitê, vai facilitar a tramitação de procedimentos e a otimização dos órgãos para recuperar os ativos públicos por meio do combate à sonegação fiscal e fraudes. O Cira Estadual terá ainda um fundo que vai permitir que uma parcela dos recursos seja destinada para reversão e instrumentalização do comitê, ou seja, o comitê estadual não ficará dependendo de recursos do Tesouro para efeito de instrumentalização, mas terá receita própria para fazer investimentos como compra de equipamentos como computadores e a sede própria, além dos serviços necessários e tecnológicos para ampliar a inteligência fiscal".
Segundo Gilberto, “a recuperação dos ativos é extremamente importante, pois a sonegação faz um mal à sociedade. Por meio desses recursos que estão sendo sonegados, o Estado teria capacidade de melhorar o acesso à educação, investir mais em rodovias, na saúde e na segurança pública”, apontou.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Gervásio Maia, disse que se o projeto for entregue ainda nesta sexta-feira (15) tem como votá-lo ainda na próxima semana. “Terei uma atenção especial por esse projeto importante para a sociedade paraibana”, reforçou.
Paraíba tem trabalho exitoso – O secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, destacou em sua fala que a Paraíba é provavelmente um dos estados pioneiros na realização de trabalhos em conjunto com outras instituições. Um desses exemplos exitosos é o trabalho da Receita Estadual com o Ministério Público Estadual que fazem um trabalho conjunto desde 2013 na recuperação de ativos e desde o ano passado essa equipe foi reforçada com a participação da Procuradoria Geral do Estado. “Na área de combate à sonegação fiscal, temos realizados diversas operações especiais organizadas em conjunto com a participação da Receita Estadual, Ministério Público e Polícia Civil. Tenho certeza com a criação do Cira Estadual, a Paraíba vai alavancar o combate à sonegação fiscal e a recuperação de ativos, pois as quatro instituições (Receita Estadual, Ministério Público do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Polícia Civil) passarão a somar esforços de forma organizada, priorizando demandas, compartilhando dados e ferramentas, além de dar celeridade no fluxo de informações”.
Cobrança de punição igual para crimes - O delegado da Receita Federal em João Pessoa, Marialvo Laureano, que participou da mesa de abertura, destacou que a recuperação de ativos, por meio de combate à sonegação e da corrupção são temas centrais da agenda do país atualmente. Ele defendeu a mudança na legislação para punir na mesma forma e intensidade sonegadores e corruptos. “O crime de sonegação ainda não tem a mesma punição daquele que desvia recurso público. Apesar de serem dois crimes bem semelhantes, não têm o mesmo tratamento na penalidade. Enquanto o gestor se locupletou do recurso público é punido criminalmente e parte pe recuperada, o sonegador se locupleta desse do dinheiro do contribuinte antes dele chegar ao cofre público, mas ainda não é punido criminalmente com o mesmo rigor, sendo o dinheiro o mesmo. Ou seja, esse recurso público sonegado prejudica as políticas públicas de educação, saúde, segurança e de infraestrutura para a sociedade, assim como o dinheiro desviado”, apontou.
Boas vindas aos participantes dos Estados - O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que fez o pronunciamento oficial de abertura do evento nacional, disse que a Paraíba recebe de braços abertos os diversos integrantes das entidades comprometidas com o combate à sonegação fiscal e à fraude tributária. Ele destacou o caráter do Cira, um comitê concebido para integrar órgãos e criar mecanismos e estratégias para recuperar ativos. Seráphico lembrou, ainda, que a corrupção não só ocorre na esfera pública, mas também na privada, com a sonegação de tributos por empresas, que, segundo ele, é uma afronta aos cidadãos que cumprem suas obrigações com o Estado.
O procurador destacou também que o país vive uma crise orçamentária e são necessárias iniciativas para otimizar a arrecadação de recursos, destacando o empenho da 1ª promotora de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, Renata Carvalho da Luz, na organização do evento e na luta pela criação do Cira estadual, juntamente com as outras instituições integrantes: Procuradoria Geral do Estado, Receita Estadual e Polícia Civil.
A abertura solene do 2º Encontro Nacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) foi proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas Nascimento. Intitulada de “A atuação conjunta e o compartilhamento de dados e informações sigilosos entre órgãos estatais”, o ministro destacou a importância central da atuação conjunta dos órgãos públicos para o combate mais eficaz dos desvios dos recursos públicos, do acesso às informações para instrumentalizar a fiscalização e a denúncia, assim como do compartilhamento das informações.
Participantes da abertura do Cira - Além de Marconi Marques Frazão (secretário estadual da Receita), estiveram presentes na mesa da abertura Francisco Seráphico (Procurador-Geral de Justiça); Gilberto Carneiro (Procurador-Geral do Estado), Bruno Dantas Nascimento (ministro do Tribunal de Contas da União - TCU), Renata da Luz (Promotoria de Crimes contra a Ordem Tributária). Ainda compuseram a mesa de abertura: Gervásio Maia (presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba); Joás de Brito Pereira Filho (presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba); André Carlo Torres Pontes (presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE); Jean Francisco Nunes (secretário-adjunto da Secretaria de Defesa e Segurança Pública); Marialvo Laureano ( delegado da Receita Federal em João Pesoa); Paulo Márcio Madruga (secretário-adjunto da Procuradoria-Geral do Estado- PGE) e de Graziela Monteiro (auditora da Receita Estadual).
Realização do evento - O evento, que é promovido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PB), Secretaria de Estado da Receita (SER), Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE) e Secretaria de Segurança e da Defesa Social da Paraíba (SESDS-PB), tem apoio na organização da Escola de Administração Tributária (Esat), órgão da Receita Estadual.
