Com base no regulamento do ICMS, aprovado em 19 de junho de 1997, como o Exército e as prefeituras não são contribuintes de ICMS nem possuem inscrição estadual estão, nesse sentido, desobrigados pela legislação atual de fazer qualquer retenção de ICMS de pipeiros.   

Requereu solução definitiva – O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Receita, também já requereu desde a última sexta-feira (19) ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a convocação da 303º reunião Extraordinária (virtual) do Confaz, que reúne os representantes de todas as Secretarias de Fazenda dos Estados, para uma solução definitiva sobre essa cobrança. O Estado da Paraíba está solicitando a isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de “carro-pipa”.

A medida no CONFAZ, além de prevê a solução de forma definitiva que é a isenção da cobrança, vai proporcionar redução de custo da água, principalmente para as comunidades que não possuem acesso à água potável canalizada, aquelas que são mais carentes desse bem essencial.

Na proposta enviada ao Confaz Virtual, o Estado da Paraíba pede autorização para conceder a isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de carro-pipa. A reunião foi aberta nesta segudan-feira (21) e se estende até a próxima sexta-feira, pois todas as unidades da federação deverão se manifestar a respeito e incluir outras demandas. 

Medida vai beneficiar todos os Estados - O secretário de Estado da Receita, Marconi Frazão, afirmou que nenhuma legislação Estadual do Nordeste prevê a isenção de ICMS sobre frete de carro-pipa. Nesse sentido, a proposta da Paraíba ao Confaz vai solucionar não apenas esse impasse criado no âmbito local, mas também ajudar outras unidades da federação a solucionar o mesmo problema.