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- 15 Junho 2017
Estados do Nordeste sugerem compensações para garantir desenvolvimento regional
O objetivo do encontro foi o de sugerir a criação de mecanismos que compensem as perdas que serão geradas com a aprovação do Projeto de Lei 54/2015, que já passou pela Câmara dos Deputados e retornou ao Senado Federal para avaliação.
A nova legislação prevê o encerramento dos programas estaduais de incentivos fiscais em um prazo máximo de 15 anos para a indústria, a partir da sanção dessa lei.
Contudo, para compensar os prejuízos causados pela diminuição da competitividade para atrair novas indústrias e outros investimentos, os representantes da Região Nordeste, de forma unânime, propõe quatro ações.
A primeira é a redução gradual das alíquotas interestaduais de 12% para 5% e de 7% para 0%, em um prazo de sete anos, em contraposição à proposta de unificação dos percentuais em 4%, atribuída pela imprensa ao Governo Federal, nessa última semana. A assimetria de alíquotas interestaduais foi criada em respeito à justiça fiscal, para tratar regiões desiguais de forma proporcional ao seu desenvolvimento.
A segunda é a defesa da criação de um Fundo Federativo da Previdência Estadual (FFPE) que distribuirá 17,5% (de forma escalonada) da arrecadação do PIS, da COFINS e da CSLL para os Estados. A distribuição dos recursos deve ser feita por meio da utilização de dois critérios básicos: 75% pelo quantitativo populacional – quanto maior a população, maior o repasse de recursos –, e os demais 25% pelo nível de desenvolvimento econômico pelo inverso da renda per capita). Nesse caso, a União poderá ser compensada por essa queda na arrecadação com o retorno da cobrança do Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos, que foi extinto em 1995. Essa cobrança traz mais justiça tributária já que solidariza com mais participação aqueles com maior poder econômico.
A terceira proposta é o de fortalecimento de políticas e das instituições de desenvolvimento regional, a exemplo da Sudene, com a recuperação dos antigos programas de incentivos fiscais desenvolvidos por essas entidades. Criação de políticas específicas de repasses de recursos dos bancos de fomento ao desenvolvimento, como o BNB e o BNDES, de acordo com a realidade socioeconômica de cada Estado.
A defesa da aprovação da convalidação dos incentivos fiscais já concedidos por cada Estado, com o objetivo de manter a segurança jurídica para as empresas que já foram beneficiadas pelos programas estaduais de desenvolvimento é a quarta proposta defendida pelos secretários da Receita e da Fazenda do Nordeste para garantir o desenvolvimento regional.