Prazo limite para protocolar pedido de reconsideração do indeferimento do Simples termina dia 26 de março

21 Março 2024

Prazo limite para protocolar pedido de reconsideração do indeferimento do Simples termina dia 26 de março

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do Núcleo do Simples Nacional, informa que o prazo limite para protocolar pedido de reconsideração do indeferimento da opção do Simples Nacional 2024 termina na próxima terça-feira, dia 26 de março.

A Paraíba indeferiu um total de 3.001 empresas da opção pelo Simples Nacional 2024, por pendências de débitos em aberto, a menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento acima do limite do SN de R$ 4.800.000,00. (Veja a lista dos três editais das empresas nos anexos desta publicação).

EDITAIS PUBLICADOS – A Sefaz-PB publicou, no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz-PB (DOE-SEFAZ), três editais com as empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2024, por pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba. O primeiro edital foi publicado no dia 1º de março o Edital nº 0001/2024, no dia 2 de março o Edital nº 0002/2024 e, no dia 5 de março, o Edital nº 0003/2024.

ONDE PROTOCOLAR – O pedido de reconsideração deve ser protocolado direcionado à Repartição Fiscal do domicílio tributário do contribuinte, pessoalmente ou através do e-mail da respectiva repartição, e deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER. Destacamos que o Chefe da Repartição Fiscal precisa emitir parecer conclusivo sobre o pedido do contribuinte.

As empresas sem Inscrição Estadual na Paraíba, que tiveram a opção indeferida por nosso Estado, podem protocolar o pedido em qualquer UAC/CAC/Gerência Regional ou através do e-mail do Protocolo Geral da SEFAZ, dentro do prazo mencionado acima, direcionado ao Núcleo do Simples Nacional da GEIEF.

O prazo para regularização de pendências foi encerrado em 31 de janeiro de 2024. A regularização após essa data não poderá reverter o indeferimento de opção. O pedido de reconsideração destina-se apenas aos contribuintes que tiveram a opção pelo Simples Nacional negada por erro da Administração Tributária, tendo eles tomado as providências necessárias para regularização dentro do prazo.

E-mails do setor de protocolo das Gerências e do Centro Administrativo do Estado (para empresas não inscritas):

Protocolo da Gerência Regional da 1ª Região (cidade sede João Pessoa)