O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), no primeiro mês do ano de 2023, foi mantido em R$ 62,50. A portaria com a nova UFR-PB foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).

 

 A UFR-PB serve de base para calcular todas as multas no âmbito na gestão Estadual, inclusive das autuações.

 

De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação do Eserão expressas, por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba", que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.