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- 29 Novembro 2022
Diário Oficial do Estado publica decreto sobre parcelamento extraordinário de ICMS para empresas paraibanas
PEDÁGIO DISPENSADO – Para facilitar a regularização das empresas do Simples Nacional, por exemplo, o governo da Paraíba vai dispensar o pedágio de 10%, que é uma das exigências para que se faça um novo parcelamento no mesmo ano. O prazo de parcelamento para as empresas em recuperação judicial será de até 84 meses, enquanto as demais em até 60 meses.
EVITA EXCLUSÃO – O objetivo da medida, além de estimular a regularização de todos os contribuintes com pendência no Estado, é evitar cobranças que podem resultar na exclusão ou no desenquadramento dessas empresas com pendências de pagamento do ICMS no Simples Nacional.
PRAZO DE ADESÃO - Para aderir ao parcelamento extraordinário, as empresas terão de entrar em contato com uma das Unidades de Atendimento ou um dos Centros de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) mais próximo do domicílio da empresa no período de 1° e 29 de dezembro. A adesão ao parcelamento das empresas com pendências na Fazenda Estadual vai evitar o desenquadramento ou exclusão do Simples no próximo ano e promover a regularização perante o Estado.