Notícias
- 24 Dezembro 2021
Processo de exclusão de 2.610 empresas do Simples Nacional termina dia 28 de dezembro
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) comunica que o processo de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive optantes SIMEI, que estão com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado da Paraíba, termina no próximo dia 28 de dezembro.
Neste ano, 2.610 empresas receberam notificação de exclusão no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN e SIMEI).
PRAZO FINAL DE REGULARIZAÇÃO – É importante observar que após o dia 28 de dezembro deste ano as empresas que não se regularizaram em uma repartição fiscal mais próxima do domicílio, nem entraram com um processo de impugnação, serão excluídas do regime Simples Nacional.
UM ALERTA IMPORTANTE – Alertamos as empresas que optaram pelo Refis do ICMS que, apesar de o prazo para pagamento da primeira parcela terminar em 12 de janeiro de 2022, o crédito tributário somente estará suspenso com o efetivo pagamento da primeira parcela. Portanto, elas deverão efetuar o pagamento da primeira parcela até o dia 28 de dezembro para não serem excluídas.
