A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), o projeto de autoria do Governo da Paraíba, que prevê a remissão dos débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020). O projeto vai beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos perante o Estado.

O perdão inclui os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é da responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), e as taxas de bombeiros, de licenciamento, de depósito, caso a moto esteja apreendida em prédio público do Estado, que é de competência do DETRAN-PB.

O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, informou que o Projeto de Lei 3.101/2021 aprovado precisa apenas da sanção do governador João Azevêdo e de sua publicação no Diário Oficial do Estado para entrar em vigor.

“Acredito que nos próximos dias o projeto será publicado no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor, pois tem amplo alcance social no Estado. A moto, principalmente no interior do Estado, é o principal meio de locomoção e, geralmente, o único veículo da família. Como é de autoria e de interesse do governador João Azevêdo, que pediu celeridade na votação para beneficiar 284 mil paraibanos, quando o projeto vier da Assembleia daremos agilidade para a publicação no Diário Oficial, após sanção do governador”, frisou.

 

Para ter direito à remissão dos cinco anos do IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas (CC), o proprietário vai precisar apenas pagar o emplacamento de 2021, que poderá ser parcelado ainda em até três vezes ou com desconto na opção à vista. “Estenderemos o prazo final para pagamento à vista ou a primeira parcela até o dia 31 de outubro. A ideia é garantir um prazo mais estendido para que as pessoas tenham tempo de se organizar”, revelou o secretário Marialvo.