O Fórum dos Administradores Tributários (FPAT) lançou uma cartilha de orientações para gestores municipais com o objetivo de auxiliar o exercício da competência tributária. A cartilha foi lançada em uma reunião interinstitucional, de forma virtual, com a participação dos integrantes da Coordenação Executiva do PPAT e de gestores de instituições convidadas, dentre elas a Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (Secex Tributária) do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e da Controladoria Geral do Estado (CGE).
A cartilha, que foi elaborada por integrantes do FPAT Chrystiane Pessoa Vicente (TCE-PB); Elkson Martins de Miranda (TCE-PB), Jubevan Caldas de Sousa (Secretaria de Finanças de Campina Grande) e Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho (MP-PB), é composta por uma série de temáticas e de conteúdo voltados para implementar uma gestão tributária municipal eficiente e baseadas nas atribuições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, atualmente, vigente. Ela é composta por nove pontos: Competência Tributária Municipal; Estrutura Básica da Administração Tributária; Renúncia de Receita; Orçamento Público; Dívida Ativa; Leis que Impactam a Administração Tributária Municipal; Contribuição Previdenciária; IPTU Legal e, por último, um convite à gestão municipal para participar do FPAT. A cartilha na íntegra está anexada nesta publicação.
PONTOS DO CONTEÚDO – No ponto de Competência Tributária Municipal, por exemplo, a cartilha aborda que os municípios precisam criar seus próprios tributos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. A criação deve ser por lei ordinária municipal específica. Entre os tributos de competência municipal estão três impostos: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); as taxas (Taxas de Poder de Polícia/Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos); a Contribuição de Melhoria; a Contribuição Previdenciária (regime próprio); e a COSIP (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública). A cartilha reforça ainda que a implementação de uma política tributária municipal, além de ser uma obrigação legal e constitucional, gera um incremento nas receitas do município, possibilitando a oferta de serviços públicos de maior qualidade e a execução de obras de pequeno porte.
ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS – Diante das competências tributárias municipais, outro ponto que a cartilha deixa expressa são responsabilidades do gestor como, por exemplo, de instituir, prever e efetivar a arrecadação de todos os tributos de competência do município, que são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e de recolher e repassar as contribuições previdenciárias como a CPP (Contribuição Previdência Patronal) e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Além de ser uma obrigação, a cobrança dos tributos gera um incremento nas receitas do município, possibilitando a oferta de serviços públicos de maior qualidade e a execução de obras de pequeno porte.
FALAS DE GESTORES – Durante o lançamento com as instituições convidadas, o Coordenador Executivo do FPAT, o delegado da Receita Federal na Paraíba, Hamilton Sobral, fez um breve histórico da criação do Fórum dos Administradores Tributários em agosto 2017, os objetivos e a composição da Coordenação Executiva, com a participação de municípios signatários e a forma de adesão.
Na sequência, o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, citou em sua fala a trajetória do FPAT nos últimos quatro anos como, por exemplo, os eventos realizados para o fortalecimento dos administradores municipais, o 1º lugar no Prêmio Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) na categoria de inovação, conquistado pelo FPAT na edição 2019, as capacitações de administração tributária ofertadas aos municípios signatários, além de troca de conhecimentos e experiências por meio dos Grupos de Trabalho (GTs) com foco voltado às equipes de administrações tributárias municipais.
AÇÕES DO FPAT EM QUATRO ANOS – Em quatro anos desde a sua criação, o FPAT, que tem o propósito de servir de apoio aos gestores municipais na organização, no fortalecimento e na modernização das administrações tributárias dos 223 municípios paraibanos, tem promovido uma série de eventos, cursos, soluções de boas práticas, cooperações e visitas técnicas de aperfeiçoamento e de atualização de legislação tributário voltados aos municípios paraibanos. Nos eventos, foi de trazer soluções relevantes para a organização; a estrutura e o incremento de receita própria com a finalidade de ampliar a integração dos órgãos; aprimorar o quadro técnico das administrações tributárias municipais, além da valorização do auditor fiscal municipal de carreira.
HISTÓRICO DO FPAT – O Fórum Permanente de Administradores Tributários (FPAT) foi criado no encerramento do 1º Encontro das Administrações Tributárias da Paraíba (EAT-PB), em agosto de 2017. A ideia de criar o FPAT, uma experiência pioneira no Norte-Nordeste de apoio aos gestores municipais, surgiu quando os prefeitos municipais, eleitos em 2016, procuraram a sede da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa para buscarem apoio na estrutura e na organização das administrações tributárias de seus municípios. A experiência pioneira e relevante do Fórum Permanente de Administradores Tributários (FPAT) recebeu o Prêmio Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) na edição 2019.
COORDENAÇÃO DO FPAT – A Coordenação Executiva do FPAT é formada por membros permanentes e por convidados. Fazem parte dos membros permanentes: Delegacia da Receita Federal da Paraíba; Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB); Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB); Ministério Público do Estado (MP-PB) e a Receita do Município de João Pessoa enquanto os municípios de Campina Grande, Santa Rita e Conde são os municípios convidados para compor a Coordenação Executiva na atual gestão.
CARTILHA_DO_FPAT_PARA_GESTORES_MUNICIPAIS.pdf
