A Secretaria de Estado da Receita (SER) vai receber até a próxima sexta-feira (19) os arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) encaminhados pelos contribuintes paraibanos com inscrição estadual.

Como havia ainda dúvidas dos contribuintes paraibanos sobre o preenchimento na EFD das operações e prestações interestaduais para o consumidor final não contribuintes do ICMS, que foi alterado pela Emenda Constitucional 87/2015 e entrou em vigor em janeiro deste ano, a Receita Estadual resolveu esperar o envio da EFD até o dia 19 de fevereiro.

As orientações sobre as operações e prestações interestaduais para o consumidor final não contribuintes do ICMS já estão no Portal da Receita Estadual. Os interessados  podem acessar o banner de cor verde intitulado “Informativo Fiscal EC 87/15 e Funcep” no lado direito do portal ou então acessar o link  https://www.receita.pb.gov.br/ser/images/docs/downloads/INFORMATIVO_0012016_-_15022016.pdf

As orientações também foram enviadas via e-mail para as entidades de classe e líderes empresariais no dia 16 de fevereiro  com assunto intitulado INFORMATIVO GET 001.

SEM PRORROGAÇÃO DA GIM-ICMS - A Receita Estadual informou também que não será prorrogado o prazo do envio da GIM-ICMS (Guia de Informação Mensal) neste mês de fevereiro. A data limite continua dia 20 de fevereiro.

Já a expectativa do Confaz com a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), prevista para ser enviada a partir deste mês de fevereiro, é ser adiada.

A DeSTDA estava prevista para ser entregue até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Por exemplo, a 1ª entrega está prevista para 20 de fevereiro tem como base o fato gerador o mês de janeiro. A nova declaração será uma nova obrigação aos contribuintes do Simples Nacional, além da GIM (Guia de Informações Mensais) ou da EFD (Escrituração Fiscal Digital). A intenção do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é de que a escrituração fiscal do Simples Nacional, que será desenvolvida, vai englobar uma única informação.