ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 12.585 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
PUBLICADA NO DOE DE 11.03.2023

ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº:
- 327, DE 29.09.2023 - DOE DE 30.09.20232
CONVERTIDA NA LEI Nº 12.983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICADA NO DOE DE 15.12.2023

Dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão  “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os  créditos tributários relativos ao Imposto sobre  Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, às suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o último dia do terceiro mês subsequente à publicação desta Lei, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos à vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, das multas punitivas e dos acréscimos sobre o imposto e sobre as multas, no prazo de até o último dia útil do sexto mês subsequente à publicação desta Lei. 

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, as suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 20 de outubro de 2023, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos à vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, das multas punitivas e dos acréscimos sobre o imposto e sobre as multas, no prazo de até o último dia útil do mês de outubro de 2023, desde que a protocolização do requerimento junto a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, seja feita até o dia 20 de outubro de 2023.

§ 1º O benefício de que trata o “caput” deste artigo: 

I - aplica-se ao saldo devedor dos débitos fiscais  objeto de parcelamento em qualquer fase; 

II - não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos; 

III - não se aplica a débito fiscal que a legislação tributária estadual expressamente vedar; 

IV - não se acumula com quaisquer outros concedidos na legislação  para o pagamento do tributo ou de penalidades, bem como com os acréscimos decorrentes destes; 

V - fica condicionado: 

a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; 

b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais; 

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência; 

d) ao pagamento, pelo beneficiário da presente Lei, das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios; 

e) ao cumprimeto de condições que por  ventura estiverem expressamente previstas na legislação tributária estadual. 

§ 2º Os créditos tributários relativos ao ITCD serão consolidados na data do pagamento do imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. 

§ 3º O descumprimento das condições previstas neste artigo  torna sem efeitos a redução concedida no seu  “caput” e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, acréscimos  e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.
 

Art. 2º A Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos: 

I - incisos I e II do “caput” do art. 6º:

“I - nas transmissões por “causa mortis” com valor: 

a) até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), 2% (dois por cento); 

b) acima de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 4% (quatro por cento); 

c) acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 6% (seis por cento); 

d) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 8% (oito por cento); 

II - nas transmissões por doações com valor: 

a) até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), 2% (dois por cento); 

b) acima de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 4% (quatro por cento); 

c) acima de 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 6% (seis por cento); 

d) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 8% (oito por cento).”; 

II - art. 16-A: 

“Art. 16-A. Os créditos tributários, vencidos ou não, poderão ser pagos, parceladamente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme critérios fixados em regulamento. 

§ 1º Na transmissão “causa mortis”, o imposto poderá ser pago parceladamente se não houver no monte importância suficiente em dinheiro ou título negociável para o pagamento integral do valor devido.  

§ 2º No caso de parcelamento de débito proveniente de auto de infração ou de representação fiscal, inscrito ou não em Dívida Ativa, aplicar-se-ão as mesmas regras estabelecidas no inciso I do art. 16-C desta Lei. 

§ 3° O pagamento da multa de que trata o art. 19 desta Lei poderá ser parcelado nos mesmos critérios deste artigo. 

§ 4° Efetuada a quitação total do tributo, comprovada com o pagamento de todas as parcelas, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB - expedirá autorização em formulário próprio, para efeito de transmissão dos bens e direitos, assinada digitalmente por auditor fiscal nos termos do Regulamento.”.
 

Art. 3º Fica acrescido o art. 13-B à Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, com a respectiva redação: 

“Art. 13-B.      Nas        transmissões       “causa mortis” (inventário), o pagamento do imposto incidente sobre os precatórios judiciais do Estado da Paraíba será realizado quando do efetivo recebimento destes. 

§ 1º Para fins de quitação do tributo, a parte interessada deverá: 

I - solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ-PB o lançamento do imposto incidente sobre o precatório; 

II - fazer juntada ao precatório da Guia Homologada do ITCD, emitida pela SEFAZ-PB após o lançamento do tributo; 

III - estando o precatório disponível para pagamento, solicitar à SEFAZ-PB a emissão do Documento de Arrecadação correspondente para o pagamento do ITCD; 

IV - após a emissão, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, do alvará em separado com o valor exato do tributo, efetuar o pagamento devido. 

§ 2º Quitado o tributo devido, a SEFAZ-PB emitirá guia de quitação para ser apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Paraíba para fins de liberação do saldo do precatório para os beneficiários.”.
 

Art. 4º Fica fixado o prazo de 150 (cento e cinquenta dias), contado a partir da data da publicação desta Lei, para a implementação do sistema do parcelamento ordinário do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, de que trata a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989. 

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá prorrogar por igual período o prazo de que trata o “caput” deste artigo.
 

Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão promover os ajustes necessários para contemplar a redução do imposto prevista nesta Lei, sem que haja alteração no montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2023.
 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de março de  2023; 135º da Proclamação da República. 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR