ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 43.396 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
PUBLICADO NO DOE DE 02.02.2023

ALTERADO PELO DECRETO Nº:
- 43.701/23, DE 17.05.2023 – DOE DE 18.05.2023 (AJUSTE SINIEF 06/23)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e  tendo em vista os Ajustes SINIEF 48/22, 49/22, 50/22, 53/22 e 54/22,


D E C R E T A:


Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a)    “caput” do art. 179-A:

“Art. 179-A Fica estabelecida a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de julho de 2023 (Ajuste SINIEF 53/22).”;

b)    § 2º do art. 202-I:

“§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo (Ajuste SINIEF 50/22).”;

c)     “caput” do art. 202-J1:

c) art. 202-J1 (Ajuste SINIEF 06/23):

“Art. 202-J1. Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e (Ajuste SINIEF 50/22).”;

d)  incisos III e IV do § 7º do art. 202-L:

“III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado  o disposto no art. 202-J1 (Ajuste SINIEF 50/22);

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o  disposto no art. 202-J1 (Ajuste SINIEF 50/22).”;

e) § 2º do art. 202-V8:

“§ 2º Para   os    efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, que também será considerado inidôneo (Ajuste SINIEF 49/22).”;

f) incisos III e IV do § 5º do art. 202-V11:

“III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 202-V9 (Ajuste SINIEF 49/22);

IV - providenciar, junto  ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 202-V9 (Ajuste SINIEF 49/22).”;

g) alínea “c” do inciso II do art. 249-C1:

“c) produtor rural, acobertadas por (Ajuste SINIEF 48/22):

1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;

2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil;”;

h) § 2º do art. 249-H:

“§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DAMDFE, que será considerado inidôneo (Ajuste SINIEF 48/22).”;

i) do art.  249-I:

1.  “caput” do § 4º: 

“§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado § 5º deste artigo, para os momentos abaixo indicados, relativamente (Ajuste SINIEF 48/22):”; 

2.      § 5º:

“§ 5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE  poderá   ser    apresentado   em   meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC ( Ajuste SINIEF 48/22).”; 

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações: 

a)     inciso III ao “caput” do art. 171: 

“III - à Nota Fiscal, modelo 4 (Ajuste SINIEF 54/22).”; 

b)    § 7º ao art. 202-V9: 

“§ 7º Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 49/22).”; 

c)    incisos XXIII e XXIV ao § 1º do art. 202-Q1: 

“XXIII - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 50/22); 

XXIV - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportado (Ajuste SINIEF 50/22).”; 

d) § 6° ao art.  202-Q1: 

“§ 6° O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termos do inciso XXIII, substitui a indicação    do   motivo do retorno no verso do documento de que trata o art. 72 do Convênio SINIEF nº 6/89 (Ajuste SINIEF 50/22).”.


Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas nas alíneas: 

I - “g” do inciso I do art. 1º deste Decreto, no período de 14 de dezembro de 2022 até a data de sua publicação; 

II - “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “h” e “i” do inciso I e “b” do inciso II, do art. 1º deste Decreto, no período de 1º de janeiro de 2023 até a data de sua publicação.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: 

I - às alíneas “a” do inciso I e “a”, “c” e “d” do inciso II, do art. 1º, a partir de 1º de fevereiro de 2023; 

II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.
 

PALÁCIO   DO   GOVERNO    DO   ESTADO   DA    PARAÍBA,  em    João Pessoa, 01 de fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR