Os secretários de Receita, Fazenda e Tributação do Norte e Nordeste, que se reuniram na última sexta-feira (3), na sede da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), em Fortaleza, para discutir os desafios da gestão fiscal dos estados e propostas de reforma tributária, encerraram a 1ª reunião dos gestores das duas regiões com assinatura de uma carta com uma série de ponderações sobre a Reforma Tributária.

 

Diante da existência de diversas propostas de Reforma Tributária que estão tramitando no Congresso Nacional e da atual situação fiscal vivenciada pelos Estados, o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, e outros 12 secretários de Fazenda e de Tributação do Norte e Nordeste assinaram o documento com alguns encaminhamentos. Ficou acordado que a nova proposta será formatada pelos estados da Bahia, Ceará, Pará e Pernambuco, devendo ser apresentada no próximo encontro da comissão de secretários que trata da proposta de reforma tributária no Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz).

 

Após intensos debates, os secretários propuseram alterar alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC tem como referência os estudos desenvolvidos pelo Centro de Cidadania Fiscal (Ccif), órgão dirigido pelos professores Eurico de Santi, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social (2005-2007), apresentaram para os gestores fazendários uma proposta de reforma que tem como foco a tributação de bens e serviços.

 

Entre as alterações apresentadas pelos fiscos estaduais estão a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional Constitucional; o compartilhamento da competência tributária apenas entre os estados e os municípios; a distribuição dos recursos pelos três entes da federação, mas com redução gradual da participação da União; a implementação de um comitê gestor, com participação exclusiva dos estados e municípios; a definição de um modelo de fiscalização a ser exercido pelos estados e municípios; a existência de uma jurisdição estadual para execuções fiscais; a criação de uma alíquota modal nacional uniforme e uma alíquota reduzida nacional uniforme para cesta de determinados produtos; e a diminuição do prazo de transição para dez anos.

 

Além do secretário de Estado da Receita, assinaram o documento os secretários estaduais do Ceará, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, do Maranhão, do Piauí, do Pará, do Tocantins, do Acre, e do Amapá.

 

Durante ainda a 1ª Reunião de Secretários de Fazenda do Norte e Nordeste, temas como Reforma da Previdência, Tributária e medidas adotadas pelas unidades federativas para o equilíbrio das contas públicas foram discutidos pelos gestores. O professor Eurico de Santi, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e do ex-ministro da Previdência Social (2005-2007) e o professor da Escola de Economia de São Paulo da FGV, Nelson Machado, realizaram palestras com o objetivo de contribuir para a simplificação do sistema tributário brasileiro. Os dois especialistas são defensores da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), também chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).