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- 04 Dezembro 2017
Receita Estadual inicia credenciamento do DT-e do regime Substituição Tributária e prorroga de Normal até 29 de dezembro
Diante das solicitações de empresários e de entidades de classe para realizar a prorrogação do prazo do credenciamento do DT-e para as empresas do Regime Normal, a Receita Estadual aceitou a solicitação após argumentos apresentados. Um dos principais empecilhos de apenas metade das empresas concluírem o credenciamento foi o cadastro desatualizado junto à Receita Estadual.
“Em nosso cadastro, as empresas não haviam definido, por exemplo, quem era o sócio administrador ou responsável pelo estabelecimento. Por isso, no ato do credenciamento, o certificado digital apresentava rejeição por falta dessas informações importantes e necessárias. Para concluir, os empresários ou responsáveis tiveram de comparecer à repartição da Receita Estadual, atualizar o cadastro e assim realizar o credenciamento. Como houve outras etapas não previstas muitas não tiveram tempo suficiente para realizar todas as etapas”, explicou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.
Alerta do secretário da Receita - Segundo o secretário da Receita, como foi o primeiro mês do credenciamento para o novo sistema de comunicação oficial da Receita Estadual, que será o DT-e, “a experiência servirá para as próximas etapas e também regimes. Queremos alertar as empresas para estarem cientes de realizar previamente a atualização do cadastro na repartição fiscal e de adquirir o certificado digital para concluir o credenciamento do DT-e. Reforçamos alertamos a todos aqueles que estão ainda tentando realizar o credenciamento, mas têm encontrado dificuldade que se desloquem a uma repartição fiscal porque o problema deve ser no cadastro da empresa. O prazo final do regime Normal que foi prorrogado será o dia 29 de dezembro”, lembrou Marconi Frazão.
Para facilitar o credenciamento e uso do sistema do DT-e, a Receita Estadual publicou um manual para orientar os usuários externos quanto às funcionalidades do sistema DT-e, como também no tocante ao acesso, ao credenciamento, à concessão de procuração eletrônica e cadastramento de e-mails. Para baixar o manual do Usuário, basta acessar o link no endereço abaixo https://www.receita.pb.gov.br/ser/view-docs/97-manual-dt-e/849-download-do-manual-de-credenciamento-dt-e
Credenciamento obrigatório – O credenciamento no DT-e é obrigatório para os contribuintes do ICMS e será uma exigência para deferimento de qualquer tipo de parcelamento ou benefícios fiscais.
O que é o Sistema DT-e? – O sistema Domicílio Tributário Eletrônico será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. O DT-e vai cientificar de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral. O contribuinte poderá cadastrar até três e-mails para receber as mensagens alertando sobre novas comunicações no seu DT-e e autorizar por meio de procuração eletrônica até três pessoas a ter acesso ao seu DT-e.
Como fica o cronograma – Com a prorrogação do credenciamento do DT-e das empresas do Regime Normal que não concluíram o processo no mês de dezembro, ficarão aptos até o dia 29 de dezembro tanto as empresas do Regime Normal como as do Sujeito Passivo por Substituição Tributária (ST). O credenciamento segue em janeiro para as empresas do Simples Nacional até o dia 29 de março, enquanto os Outros Contribuintes, não contemplados no cronograma, estão agendados para o mês de abril de 2018 (2 a 30 de abril). O DT-e será revestido de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação.
Veja no quadro abaixo como ficou o cronograma de credenciamentos dos regimes:
| TIPO DE CONTRIBUINTE |
PERÍODO DE CREDENCIAMENTO |
| Sujeito Passivo por Substituição Tributária e empresas retardatárias do Regime Normal |
1º/12/2017 a 29/12/2017 |
| Simples Nacional |
2/01/2018 a 29/03/2018 |
| Outros Contribuintes |
2/04/2018 a 30/04/2018 |
