As indústrias paraibanas, que têm benefícios do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain), terão até a próxima segunda-feira (18) para fazer o requerimento de um novo regime especial de tributação na Secretaria de Estado da Receita (SER). A Lei 10.608, publicada em dezembro de 2015 no Diário Oficial do Estado, estabeleceu um prazo de até 120 dias para que todas as indústrias beneficiadas pelo Fain realizem um novo requerimento junto à repartição fiscal mais próxima do domicílio do estabelecimento com a respectiva documentação.

Segundo a Receita Estadual, o novo requerimento visa garantir a segurança jurídica dos benefícios concedidos, atualizar o cadastro das indústrias beneficiadas, ampliar os mecanismos de controle da Receita Estadual, bem como fazer a necessária padronização das indústrias beneficiadas perante a Gerência de Tributação da Receita Estadual.

Para o secretário de Estado da Receita, Leonilson Lins de Lucena, o prazo de até 120 dias para dar entrada no requerimento do regime Especial do Fain foi longo para que as indústrias tomassem ciência da Lei 10.608 e, assim, providenciassem os documentos necessários exigidos no ato requerimento na repartição fiscal. Contudo, o secretário Executivo alertou para os riscos que as indústrias correm caso não realizem o requerimento dentro do prazo estipulado.

“As empresas que não realizarem o requerimento dentro do prazo limite de 18 de abril poderão ter dois tipos de problemas. As indústrias que não tinham regime do Fain, antes de 18 de abril deste ano, vão perder o beneficio, pois vão retroagir ao regime de tributação anterior ao período da nova data de recadastramento, enquanto as empresas que atualmente têm regime do Fain, caso não façam o requerimento, também ficarão sem poder usufruir do regime especial após 18 de abril. O objetivo da Lei 10.608 é tão somente garantir a segurança jurídica dessas indústrias, ou seja, uma proteção para os contribuintes continuarem usufruindo do regime Especial do Fain”, esclareceu.

Em fevereiro deste ano, a diretoria do Centro das Indústrias do Estado da Paraíba (CIEP) participou de uma audiência de esclarecimento, no Gabinete da Receita Estadual, sobre os procedimentos, quais documentos eram necessários e de como deve ser feito o novo requerimento para o Regime Especial do Fain.