A Secretaria de Estado da Receita (SER) publica no dia 31 de agosto, por meio do Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER), o Índice de Participação dos Municípios (IPM) da cota-parte do ICMS para o ano de 2017, conforme determina a Constituição Federal. Do total da arrecadação do tributo estadual do ICMS, o percentual de 25% é repassado aos 223 municípios paraibanos, tomando como base o IPM de cada cidade.

Para se ter uma ideia do volume distribuído da cota parte do ICMS para os municípios paraibanos, somente no primeiro semestre deste ano o Governo da Paraíba repassou aos cofres das 223 prefeituras do Estado R$ 570,526 milhões, distribuído de acordo com o IPM de cada um dos municípios.

O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é composto de 75% da média do Índice do Valor Adicionado dos dois exercícios anteriores ao ano da apuração; do índice resultante da distribuição de 20% equitativamente para o total dos 223 municípios da Paraíba e do índice resultante da distribuição de 5% pelo fator populacional de cada município. O Valor Adicionado, em síntese, é o resultante do movimento econômico (adição de riqueza) do município, ou seja, resultante da geração de riquezas, desvinculado da arrecadação do ICMS no Município, mas sob sua abrangência. O valor adicionado é apontado pela diferença entre o valor das saídas de mercadorias mais os serviços prestados de uma empresa e o valor das mercadorias recebidas mais os serviços adquiridos, em cada ano civil, na mesma empresa.

IMPORTÂNCIA PARA PLANEJAMENTO - Segundo o chefe do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Romonilton Ferreira de Lima, o IPM “é de extrema importância para o planejamento orçamentário e para a consecução de políticas públicas dos municípios paraibanos, uma vez que define o percentual que cada município fará jus na distribuição do ICMS arrecadado, no exercício seguinte ao da apuração. Ou seja, ao longo de 2017. Como o índice é definido previamente a cada ano, as prefeituras municipais poderão fazer melhor o planejamento do orçamento municipal”, destacou. A Receita Estadual recebeu 128 processos de impugnações, oriundo de sete municípios do Estado, questionando os dados que compõem o IPM. Essa fase está em avaliação final para definir os índices de cada um dos 223 municípios.

SAIRÁ NO DOE-SER – O IPM dos 223 municípios, referente ao ano de 2017, será publicado pela primeira vez no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER). Os municípios e gestores públicos poderão ter acesso à lista no dia 31 de agosto por meio link   https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/2016-01-05-19-01-00. Até o ano passado, a lista do IPM era publicada no Diário Oficial do Estado.

O QUE É IPM? - O Índice de Participação dos Municípios (IPM) representa um percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.