Como forma de promover a atualização sobre a reforma tributária, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) iniciou o Ciclo de Debates com os integrantes da Assessoria Técnica Tributária sobre a temática.

A Emenda Constitucional nº 132/23, que alterou o sistema tributário nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre os impostos do consumo, prevê a substituição de cinco impostos: federais, estaduais e municipais (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS,) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), bem como a criação do IS (Imposto Seletivo). O público alvo ficará, inicialmente, restrito ao corpo técnico da ATT.

 

ENCONTROS PERIÓDICOS – Segundo orientação da Coordenadora da ATT, Maria das Graças Donato, o objetivo desses encontros/debates periódicos será possibilitar aos demais técnicos integrantes desse setor ter um nivelamento de conhecimentos quanto aos aspectos jurídicos tributários implementados, que ainda estão sendo objeto de regulamentação por lei complementar. A reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no final do ano de 2023 pela EC 123/23, que criou o IVA DUAL – a CBS (Federal) e o IBS (Estadual).

RONALDO CONDUZIRÁ ENCONTROS – Os encontros para o Ciclo de Debates serão conduzidos pelo auditor fiscal da SEFAZ-PB, Ronaldo Medeiros, que participa atualmente junto com o auditor fiscal Eduardo Oliveira do “Grupo de Trabalho – GT 75”, que discute o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito do CONFAZ/COTEPE. Ronaldo, que está fazendo doutorado em direito tributário na Universidade de Lisboa (Ulisboa), em sua tese trata exatamente do estudo de direito comparado da tributação indireta sobre o consumo, baseada no imposto sobre o valor acrescentado/adicionado (IVA) da União Europeia (Directiva IVA 2006/112/CE) e do Brasil (EC 132/2023).

MAIOR REFORMA TRIBUTÁRIA – Segundo o doutorando Ronaldo Medeiros, essa é sem dúvida a maior reforma tributária sobre o consumo já implementada no Brasil depois da Emenda Constitucional nº 18/65, que criou o antigo “ICM” de competência dos Estados-membros em substituição ao cumulativo Imposto sobre Vendas e Consignação – IVC. “Porém, diferentemente dos demais países – mais de 170 deles –, que implementaram um tributo sobre o consumo do tipo ‘IVA’, utilizaram o princípio do destino como regra, aqui no Brasil, como sabemos, foi criado o sui generis sistema misto de origem-destino por meio do estabelecimento de alíquotas interestaduais”, criticou.

IMPORTÂNCIA DO CICLO – Ronaldo Medeiros considera, de suma importância, a introdução do Ciclo de Debates para o corpo de auditores fiscais da ATT da SEFAZ-PB, pois é uma forma, antes de tudo, de atualização sobre os recém criados Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, previsto no art. 156-A da Constituição Federal. Os impostos sobre consumo terão competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto que a transição da reforma tributária ocorrerá entre 2026 e 2032 e vai extinguir, definitivamente, o ICMS e o ISS no ano de 2033. Porém, a transição federativa se prolongará até o longínquo ano de 2077”, informou.

OUTRAS MATÉRIAS – Segundo a Coordenação da ATT, os encontros do Ciclo de Debate também abordarão as matérias objetos dos Projetos de Lei Complementar (PLP’s) 68/24 e 108/24, em tramitação no Congresso Nacional, que regulamentarão por Lei Complementar os tributos: Imposto Seletivo, CBS e IBS, que estatuirá o Comitê Gestor do IBS, bem como estruturará o contencioso tributário e também estabelecerá as regras de distribuição da arrecadação do novel imposto de competência subnacional – o IBS.

QUEM PARTICIPOU DO 1º CICLO DE DEBATE – Com intuito de promover a Atualização da Reforma Tributária dos integrantes da ATT da SEFAZ, participaram do primeiro 1º Ciclo de Debate, realizado no último dia 25 de setembro, os auditores fiscais e técnicos: Maria das Graças Donato, Francisco Marcondes, Túlio Lapenda, Geraldo Leite, Paulo Jair, Geisa Ioma, Bertisa Rodrigues, Ana Cláudia Velloso, Marina Silva e Raissa Sobral, além do auditor fiscal aposentado Laelson Pontes.