O secretário de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, fez, nessa última sexta-feira (20), no Centro de Convenções de João Pessoa, uma exposição sobre ‘A Situação Fiscal dos Estados”, aos nove governadores eleitos e reeleitos, no 1º Encontro do Consórcio Nordeste.
Durante a exposição, inicialmente, Marialvo Laureano fez uma síntese histórica de como as receitas dos Estados têm perdido participação no bolo da arrecadação tributária nos últimos 50 anos frente à União e aos municípios, mesmo tendo crescido, neste mesmo período, a responsabilidade de promover as políticas públicas.
QUEDA NA PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS – “Houve uma descentralização das políticas públicas por parte do governo federal para os Estados e municípios. Isso foi positivo para a população que mais precisa dos serviços prestados pelo Estado. Entretanto, não houve a contrapartida da União de descentralizar também as receitas. Um gráfico demonstra isso. Entre 1964 e 2014, o bolo das receitas da União nesse período cresceu de 53% para 56%, enquanto as receitas estaduais decresceram de 38% para 25%, uma queda de 13 pontos percentuais. Já as receitas municipais mais que dobraram no período: 9% para 19%”, apontou o secretário da Fazenda aos governadores do Nordeste.
PIORA DO QUADRO NO ANO PASSADO – Essa situação, segundo Marialvo Laureano, no último governo federal do presidente Bolsonaro apenas piorou. “Com as famigeradas Leis Complementares 192 e 194, instituídas pelo governo federal no mês de junho do ano passado, levaram a Paraíba perder mais R$ 580 milhões no segundo semestre de 2022, com as mudanças das tributações dos combustíveis, energia e de telecomunicações, sem qualquer planejamento e previsibilidade, mas com o intuito apenas eleitoreiro. Na prática, essas Leis foram um desarranjo é uma anomalia tributária, pois quebrou o pacto federativo e eram leis inconstitucionais. O Governo Bolsonaro fez política com o chapéu alheio por não conseguir mudar a causa principal dos combustíveis, que era a política de preço da Petrobrás”, avaliou Marialvo.
DISCUSSÕES E ACORDOS NO STF – Segundo o secretário da Fazenda, vários Estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade dessas leis complementares e o Supremo está costurando um acordo entre as partes. “O STF já reconheceu, por exemplo, que é de competência do Confaz afirmar se um produto está sujeito à essencialidade, como, por exemplo, a gasolina, e também se pode implementar a monofasia e a uniformidade no produto, isto é, se o mesmo valor vale para todo o Brasil e ainda se a alíquota será Ad valorem (um percentual sobre o produto) ou Ad rem (um valor nominal)”, explicou.
Marialvo informou ainda que os Estado já fizeram um acordo sobre o diesel com o STF. “Será monofásica a cobrança, ou seja, uma única vez, e terá uniformidade, com um valor para todo o Brasil, a partir do mês de abril deste ano de R$ 0,94 e alíquota (ad rem). Isso foi sacramentado pelo Convênio 199 de dezembro de 2022”, detalhou.
STF JULGOU INCONSTITUCIONAL – Ele trouxe a informação aos novos governadores do Nordeste que o STF considerou inconstitucional o artigo 7 da Lei Complementar 192. “Esse artigo é mais uma anomalia tributária da Lei Complementar. Todos sabem que a cobrança da alíquota do ICMS é cobrada em cima do valor do produto e não pela média dos últimos 60 meses”, esclareceu. Segundo ele, a decisão do STF considerou os efeitos nulos e os preços deveriam voltar ao que eram pagos anteriormente com a devida devolução aos cofres dos Estados. Contudo, os Estados fizeram um acordo e abriram mão do ressarcimento dos valores anteriores.
GASOLINA NÃO É ESSENCIAL – Em sua explanação final, Marialvo revelou que ainda faltam três pontos de negociação no acordo com o STF sobre as Leis Complementares. “A gasolina que será considerada como produto não essencial, por seu caráter poluente. A Europa e a maior parte do mundo estão taxando os combustíveis fósseis e valorizando mais os biocombustíveis, daí a perda da essencialidade. Já o diesel, GLP e Gás Natural terão alíquota modal de 18% ou abaixo, como é o caso do gás natural na Paraíba e são considerados essenciais no convênio 199”, frisou.
Sobre as perdas dos Estados com as Leis Complementares, Marialvo explicou que após a eleição presidencial, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Bolsonaro. Com isso, os Estados deverão ser ressarcidos das perdas de receitas do ano passado. “Alguns Estados já ganharam liminares e terão como ser compensados já em 2023, mas a ação da Paraíba no STF caiu nas mãos do ministro André Mendonça e o Estado ainda não conseguiu até o momento uma cautelar para realizar a compensação”, frisou.
TARIFAS DA ENERGIA ESPERAM ACORDO – O outro ponto levantado pelo secretário da Fazenda da Paraíba será a decisão sobre o uso das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Segundo Marialvo, especialistas da Aneel, tributaristas e estudiosos têm consenso em afirmar que essas tarifas fazem parte do cálculo da tarifa da energia elétrica. “Essa indefinição das ações na Justiça envolve bilhões de receitas dos Estados, mas teremos, agora, 90 dias para fazermos um acordo sobre esses pontos”, declarou.
URGÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Para o titular da Fazenda Estadual da Paraíba, a aprovação da Reforma Tributária será fundamental, neste ano, para a simplificação e a modernização dos tributos. “É preciso aumentar a base tributária e reduzir a carga tributária de setores importantes da economia. Com a reforma, teremos uma legislação tributária única e uma base ampliada. O tributo único IVA (Imposto sobre Valor Agregado) não terá cumulatividade, terá desoneração completa das exportações e dos investimentos; quando entrar em vigor, haverá vedação às concessões de benefícios; a cobrança do imposto único será com princípio no destino e o fim da guerra fiscal, o que é muito importante, mas algo fundamental para os Estados do Nordeste será a criação do Fundo Desenvolvimento Regional, sem a qual a reforma não terá como deixar de ser aprovada. Outro consenso será a permanência da Zona Franca de Manaus”.
Segundo Marialvo, a intenção do ministro Fernando Haddad é aprovar parte da Reforma Tributária no primeiro semestre e a segunda parte no segundo semestre. “A escolha do economista Bernard Apy, um dos pais do projeto da reforma tributária arquivada pelo então ministro Paulo Guedes, para secretário da Reforma Tributária é um excelente sinal. Estamos confiantes de que essa Reforma Tributária sairá em 2023”, projetou.
JULGAMENTO DOS ROYALTIES – Outro ponto de novas receitas para os Estados que estão parados é o julgamento dos royalties pelo STF. “A suspensão dos efeitos da Lei 12.734/2012, que promoveu uma redistribuição federativa mais equânime da receita com royalties e participação especial de petróleo, por meio da decisão da ministra do STF Carmem Lúcia, em 2013, tem gerado perdas expressivas de receitas aos entes subnacionais”, destacou o secretário da Fazenda. Segundo estimativas às quais o Comsefaz teve acesso, os estados deixaram de receber, em 10 anos, R$ 89 bilhões.
Há expectativa de solução sobre a questão dos royalties com a alteração do regimento do STF, que obrigará a devolução do pedido de vista dos processos em até 90 dias para que a pauta volte a ser examinada e seja julgada.
Marialvo Laureano fez novas críticas ao governo Bolsonaro. Ele classificou como “maldade” o Decreto nº 11.055/2022, que reduziu em 35% a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). “Além de não ter efetividade para incentivo à atividade industrial, tem causado severos prejuízos ao financiamento de serviços públicos estaduais e municipais. O IPI é uma das bases principais do FPM e do FPE e quando reduz esse imposto influencia nas receitas dos Estados e municípios que dependem mais das transferências. A arrecadação do IPI atende às necessidades fiscais de Estados e Municípios: 21,5% destinam-se ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outras destinações”, contou.
Marialvo informou que há uma Proposta de Emenda Constituicional (PEC) tramitando no Congresso Nacional que eleva em quatro pontos o FPE. “Peço o apoio dos governadores do Nordeste para que essa PEC seja aprovada, pois poderá reduzir as perdas que os Estados tiveram nos últimos anos”, frisou.
GOVERNADOR INDICA MARIALVO PARA COMSEFAZ – Após encerrar a apresentação da situação fiscal dos Estados brasileiros, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, que fez várias intervenções na fala do secretário Marialvo Laureano lançou uma proposta para os nove governadores do Nordeste.
“Peço aos meus colegas governadores do Nordeste para que orientarem os seus secretários da Fazenda para que apoiem para presidência do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) o secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano. Além de experiente na pasta e uma folha de serviço prestado como gestor, é importante que a presidência do Comsefaz seja de um Estado nordestino”, apontou.
Único Estado da Região Nordeste com Rating “A” e por dois anos consecutivos, a Gestão Fiscal da Paraíba, liderada pelo secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, foi elogiada pelos governadores presentes. Em tom de brincadeira, alguns falavam "em tomar de empréstimo" a equipe do gestor para os seus Estados. Marialvo Laureano acumula nove anos como gestor da administração tributária do Estado da Paraíba e foi novamente reconduzido este ano pelo governador João Azevêdo para mais uma gestão à frente da Sefaz-PB.
Sediado em Brasília, o Comsefaz, que reúne os secretários da Fazenda, Receita dos 26 Estados e DF, tem por missão integrar os secretários estaduais de Fazenda e articular os estados com o governo federal e os poderes Legislativo e Judiciário, atuando na defesa dos interesses das Fazendas Estaduais e do fortalecimento da gestão fiscal, financeira e tributária.
OBJETIVO DO COMSEFAZ – Sediado em Brasília, o Comsefaz, que reúne os secretários da Fazenda, Receita dos 26 Estados e DF, tem por missão integrar os secretários estaduais de Fazenda e articular os estados com o governo federal e os poderes Legislativo e Judiciário, atuando na defesa dos interesses das Fazendas Estaduais e do fortalecimento da gestão fiscal, financeira e tributária.
A primeira reunião dos governadores do Nordeste, no Consórcio Nordeste, que serviu de pré-pauta para a reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, marcou a retomada do diálogo dos governadores com o Governo Federal, fortalecendo o pacto federativo, que está na Constituição. Os governadores discutiram temas como ações comuns para a Região e pautas contra a fome, energia renovável, recursos hídricos, turismo e obras comuns estruturantes para os Estados da Região.
QUEM PARTICIPOU DO ENCONTRO – Além do governador da Paraíba, João Azevêdo, participaram da 1ª Reunião do Consórcio Nordeste em João Pessoa, os governadores Raquel Lyra (Pernambuco); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Paulo Dantas (Alagoas); Jerônimo Rodrigues (Bahia); Elmano de Freitas (Ceará); Carlos Brandão (Maranhão); Rafael Fonteles (Piauí); e Fábio Mitidieri (Sergipe).
A reunião dos Governadores do Nordeste contou, ainda, com a presença do secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, André Ceciliano, do vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro; do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e do vice, Léo Bezerra; da senadora Daniella Ribeiro, do deputado federal Wilson Santiago, da economista e socióloga Tânia Bacelar (UFPE), especialista em desenvolvimento regional, que apresentou o Projeto Nordeste 2023-2033, e do secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, único secretário estadual que fez uma exposição no Encontro do Consórcio Nordeste sobre “A situação fiscal dos Estados brasileiros”, além de diversos auxiliares dos governadores.
Ao final, houve um pronunciamento do governador João Azevêdo e a divulgação da “Carta de João Pessoa”, além de entrevista coletiva à imprensa. Veja a carta na íntegra https://paraiba.pb.gov.br/noticias/carta-de-joao-pessoa-elaborada-pelos-governadores-do-nordeste-elenca-eixos-prioritarios-para-levar-ao-presidente-lula/CartadeJoaoPessoa.pdf
