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- 21 Janeiro 2023
Secretário da Fazenda da Paraíba expõe situação fiscal dos Estados brasileiros para governadores no Consórcio Nordeste
STF JULGOU INCONSTITUCIONAL – Ele trouxe a informação aos novos governadores do Nordeste que o STF considerou inconstitucional o artigo 7 da Lei Complementar 192. “Esse artigo é mais uma anomalia tributária da Lei Complementar. Todos sabem que a cobrança da alíquota do ICMS é cobrada em cima do valor do produto e não pela média dos últimos 60 meses”, esclareceu. Segundo ele, a decisão do STF considerou os efeitos nulos e os preços deveriam voltar ao que eram pagos anteriormente com a devida devolução aos cofres dos Estados. Contudo, os Estados fizeram um acordo e abriram mão do ressarcimento dos valores anteriores.
TARIFAS DA ENERGIA ESPERAM ACORDO – O outro ponto levantado pelo secretário da Fazenda da Paraíba será a decisão sobre o uso das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Segundo Marialvo, especialistas da Aneel, tributaristas e estudiosos têm consenso em afirmar que essas tarifas fazem parte do cálculo da tarifa da energia elétrica. “Essa indefinição das ações na Justiça envolve bilhões de receitas dos Estados, mas teremos, agora, 90 dias para fazermos um acordo sobre esses pontos”, declarou.
OBJETIVO DO COMSEFAZ – Sediado em Brasília, o Comsefaz, que reúne os secretários da Fazenda, Receita dos 26 Estados e DF, tem por missão integrar os secretários estaduais de Fazenda e articular os estados com o governo federal e os poderes Legislativo e Judiciário, atuando na defesa dos interesses das Fazendas Estaduais e do fortalecimento da gestão fiscal, financeira e tributária.
A primeira reunião dos governadores do Nordeste, no Consórcio Nordeste, que serviu de pré-pauta para a reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, marcou a retomada do diálogo dos governadores com o Governo Federal, fortalecendo o pacto federativo, que está na Constituição. Os governadores discutiram temas como ações comuns para a Região e pautas contra a fome, energia renovável, recursos hídricos, turismo e obras comuns estruturantes para os Estados da Região.
QUEM PARTICIPOU DO ENCONTRO – Além do governador da Paraíba, João Azevêdo, participaram da 1ª Reunião do Consórcio Nordeste em João Pessoa, os governadores Raquel Lyra (Pernambuco); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Paulo Dantas (Alagoas); Jerônimo Rodrigues (Bahia); Elmano de Freitas (Ceará); Carlos Brandão (Maranhão); Rafael Fonteles (Piauí); e Fábio Mitidieri (Sergipe).
A reunião dos Governadores do Nordeste contou, ainda, com a presença do secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, André Ceciliano, do vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro; do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e do vice, Léo Bezerra; da senadora Daniella Ribeiro, do deputado federal Wilson Santiago, da economista e socióloga Tânia Bacelar (UFPE), especialista em desenvolvimento regional, que apresentou o Projeto Nordeste 2023-2033, e do secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, único secretário estadual que fez uma exposição no Encontro do Consórcio Nordeste sobre “A situação fiscal dos Estados brasileiros”, além de diversos auxiliares dos governadores.
Ao final, houve um pronunciamento do governador João Azevêdo e a divulgação da “Carta de João Pessoa”, além de entrevista coletiva à imprensa. Veja a carta na íntegra https://paraiba.pb.gov.br/noticias/carta-de-joao-pessoa-elaborada-pelos-governadores-do-nordeste-elenca-eixos-prioritarios-para-levar-ao-presidente-lula/CartadeJoaoPessoa.pdf