A SEFAZ-PB faculta a pessoas físicas do meio rural exercendo as típicas atividades a obtenção de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS-PB.. A inscrição é necessária normalmente para que consigam cumprir normativos de entes públicos ou de grupos econômicos que lhes exigem uma inscrição estadual. É a figura do Produtor Rural Pessoa Física no CCICMS-PB.

A inscrição do Produtor Rural Pessoa Física segue as regras gerais citadas pela Portaria 00087/2016/GSER e as regras específicas da Portaria 00276/2019/SEFAZ. Vejamos a Portaria 00276:

Art. 1º Os produtores rurais, pessoas físicas, poderão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCICMS, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), modelo 69. 

§ 1° O interessado anexará à FAC a certidão de Registro do Imóvel que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize a sua utilização.   

Uma rápida interpretação:

• Revestido das características de incentivo, vemos que a inscrição é voluntária ("poderão se inscrever");
• O modo de obtenção de inscrição é a FAC;
• A documentação é sumária: o registro do imóvel para quem é dono da terra; ou, um contrato (registrado em cartório) que autorize a exploração.

Sobre a FAC do Produtor Rural Pessoa Física

Veja aqui um exemplo de FAC preenchida. Observe os destaques coloridos. Repartições/contatos: aqui e aqui.

Para uma maior efetividade da FAC use o Endereço Codificado - você põe o CEP e o nome de logradouro (sem a partícula Sítio ou Fazenda) e clica em Pesquisar.
Veja exemplos da operação com endereços codificados.

Caso você não encontre o endereço codificado, você pode nos contatar para o inserirmos no sistema.

Fale Conosco - assunto "Endereços e CEP"
E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Informe que se trata de inserir endereço codificado com vistas a uma FAC.

A inscrição do produtor agropecuário é regida pela 00276/2019/SEFAZ. Enquadra-se nesta categoria a pessoa física, não constituída sob a forma de Empresário (Individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal). Não se enquadra aqui a pessoa jurídica produtora rural – sociedades, inclusive cooperativas.

Quanto ao preenchimento da FAC, seguir as características abaixo.

• Razão Social: o nome da pessoa física;
• Natureza Jurídica: PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA);
• CPF/CNPJ: sempre CPF;
• NIRE-JUCEP/INCRA/Reg. cartório: deve ser preenchido com a informação disponível ou de INCRA, Cartório, entre outros;
• Tipo de Estabelecimento: MATRIZ;
• Tipo de Unidade: UNIDADE AGROPECUÁRIA;
• Tipo de Órgão de Registro: INCRA (em regra), mas pode ser Cartório;
• Porte de Empresa: DEMAIS
• Capital Social: pode ficar em branco
• Objeto Social: Obrigatório, texto relacionado aos CNAEs;
• CNAEs: relacionados a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal;
• Sócio/administrador:
  Informar cargo PRODUTOR RURAL, sempre pessoa física (CPF);
  CPF/CNPJ - o mesmo usado acima,
  Data de INÍCIO/FIM do mandato na empresa, conforme ata chancelada na JUCEP/INCRA/Cartório - campo obrigatório – data de INCRA ou do Cartório,
  Resp. pela escrita fiscal - quadrinho que deve ser marcado se não for informado um contabilista;
• Contabilista: pode vir em branco, desde que se marque o campo “Resp. pela escrita fiscal:” na parte de identificação do sócio/administrador.
• Endereços: de preferência, o codificado. Se não possível, usar o Endereço (formato livre).

O Regime de Apuração que a Repartição vai atribuir é PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA.

Atenção:
Não segue este modelo o produtor agropecuário Pessoa Jurídica (com CNPJ), pois outra é a natureza jurídica. Os procedimentos para a inscrição serão regidos pela Portaria geral, 00087/2016/GSER.

 

A Entrega Remota da FAC

A FAC pode ser entregue sem necessidade de comparecimento físico à Repartição e sem custos. Pode ser por e-mail - clique aqui para saber como.  

Clique aqui para saber a Repartição e o e-mail para onde fazer o envio, conforme o município do interessado. Mais contatos.

 

Finalizando

Sobre recolhimento, modelo de nota fiscal, entre outras operações, observar a Portaria nº 00276/2019/SEFAZ.

 

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Atenção: sobre Agricultura Familiar, PRONAF, DAP.

É necessário esclarecer que existe um órgão no Estado da Paraíba que concentra os registros cadastrais e de documentos fiscais emitidos para efeito da Agricultura Familiar e dos diversos programas oficiais de fomento às atividades agropecuárias. É a EMPAER.

A EMPAER possui uma grande base de produtores e uma extensa rede de repartições. Os produtores lá cadastrados têm um ducumento bem típico que é o DAP: Documento de Aptidão ao PRONAF.

Então as pessoas que têm DAP devem entrar em contato com a EMPAER para verificar suas questões cadastrais e operacionais.