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  • 07 Julho 2025

SEFAZ-PB PUBLICA OS NOVOS MOTIVOS DISPONÍVEIS DOS PEDIDOS DE REVISÃO DA FATURA NO SISTEMA

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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), por meio da Supervisão de Fiscalização de Acompanhamento de Contribuintes, comunica aos contribuintes de ICMS da Paraíba os NOVOS MOTIVOS DISPONÍVEIS, que foram incluídos para a formalização dos pedidos de revisão no sistema.

 

Os novos motivos com as respectivas explicações foram criados por considerar a necessidade de aprimorar a análise das demandas e garantir maior efetividade no tratamento das solicitações dos contribuintes do ICMS. Ou seja, esses motivos, segundo a Supervisão de Fiscalização de Acompanhamento de Contribuintes da SEFAZ, visam facilitar a correta identificação da natureza da solicitação e otimizar a triagem pelo setor competente.

 

ABAIXO, SEGUEM OS NOVOS MOTIVOS DISPONÍVEIS DOS PEDIDOS DE REVISÃO DA FATURA NO SISTEMA:

 

• PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE:
Quando o valor objeto da cobrança já foi quitado por meio de GNRE, DAE ou outro comprovante oficial.

 

• DEVOLUÇÃO TOTAL:
Toda a mercadoria foi devolvida ao remetente, com documentação fiscal correspondente.

 

• DEVOLUÇÃO PARCIAL:
Parte da mercadoria foi devolvida ao remetente, sendo necessário reavaliar a base de cálculo da cobrança.

 

• NOTA FISCAL COMPLEMENTAR:
Posteriormente houve uma nota fiscal complementar fazendo referência à nota.

 

• NOTA FISCAL CANCELADA:
O documento fiscal foi cancelado regularmente e, portanto, não deveria compor o cálculo da cobrança.

 

• MERCADORIA DESTINADA AO USO E CONSUMO:
A operação é destinada ao uso e consumo da empresa, o valor deve ser corrigido;

 

• APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL E/OU TAR (ALÍQUOTA)
Aplicação de regime especial ou Termo de Acordo de Regime (TAR) que concede alíquota diferenciada.

 

• APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL E/OU TAR (DIFERIMENTO)
Aplicação de regime especial ou TAR que prevê o diferimento do imposto para etapa posterior da cadeia.
 
DETALHES MAIS COMPLETOS NO LINK – O contribuinte que quiser buscar detalhes completos sobre o fluxo, os documentos exigidos e os outros motivos previstos, ele pode acessar a seção “Pedido de Revisão de Fatura” no portal da SEFAZ-PB por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/info/cobranca-automatica#pedido-de-revis%C3%A3o-fatura