Convênio ICMS 102/2017- Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/18.
Convênio ICMS 06/2009- Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
Convênio ICMS 85/1993- Revogado, a partir de 01.01.18, pelo Convênio ICMS 102/2017. Dispõe sobre substituição tributá¬ria nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
Decreto nº 37.949/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Decreto nº 38.928/2018.
Decreto nº 34.872/14 Revogado pelo Decreto nº 37.949/2017. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, e dá outras providências.