REVOGADO PELO DECRETO Nº 37.521, DE 25.07.17 PUBLICADO NO DOE DE 26.07.17 |
Regulamenta o protesto extrajudicial das certidões de Dívida Ativa do Estado da Paraíba, a inclusão e a exclusão do nome do sujeito passivo no Cadastro de Proteção ao Crédito, e dá outras providências.