ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00105/2026/SEFAZ.
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 02.06.2026

Designar servidores para compor o Conselho Gestor do REFIS - PB e  Revoga a Portaria nº 00125/2025/SEFAZ.

João Pessoa, 1 de junho de 2026.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelo inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003 c/c o art. 2º do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003,


R E S O L V E:


Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o Conselho Gestor do REFIS - PB, representando os Órgãos, respectivamente, indicados a seguir:

NOME - MATRÍCULA - ÓRGÃO REPRESENTADO

- Rômulo Agra Tavares de Sales - 096.507-3 - Secretaria de Estado da Fazenda.

- Eliphas Neto Palitot Toscano - 190.588-1 - Procuradoria Geral do Estado.

- Vital da Costa Araújo - 152.938-2- Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico.


Art. 2º Para substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos fica designada a servidora ROSSANA LEITE MARSICANO, Auditora Fiscal Tributária Estadual, matrícula nº 145.471-4.


Art. 3º Revogar a Portaria nº 00125/2025/SEFAZ, de 09 de julho de 2025.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7