ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 48.229 DE 28 DE MAIO DE 2026.
PUBLICADO NO DOE DE 29.05.2026 

Altera o Decreto nº 48.149, de 06 de maio de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 13/26,


D E C R E T A:


Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 48.149, de 06 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de abril de 2026 (Ajuste SINIEF 13/26).”.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de maio de 2026; 138º da Proclamação da República.

 LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador