ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00139/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 05.08.2025

ALTERA A PORTARIA N° 00082/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 09.05.2025

Prorroga prazo previsto na Portaria n° 00082/2025/SEFAZ, que instituí Grupo de Trabalho para produzir subsídios à atualização do banco de dados do módulo tributação - submódulo benefícios fiscais do Sistema de Administração Tributária e Financeira - ATF.

João Pessoa, 28 de julho de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XXI do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,


R E S O L V E:


Art. 1º Prorrogar, até 12 de setembro de 2025, o prazo previsto no art. 3º da Portaria n° 00082/2025/SEFAZ, de 8 de maio de 2025, referente à conclusão das atividades do Grupo de Trabalho.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7