ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00122/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 03.07.2025

ALTERA PORTARIA N° 00082/2025/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 09.05.2025

Prorroga prazo constante da Portaria n° 00082/2025/SEFAZ, que instituí Grupo de Trabalho para produzir subsídios à atualização do banco de dados do módulo tributação - submódulo benefícios fiscais do Sistema de Administração Tributária e Financeira - ATF.

João Pessoa, 2 de julho de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XXI do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

R E S O L V E:


Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo previsto no art. 3º da Portaria n° 00082/2025/SEFAZ, de 8 de maio de 2025.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7