LEI Nº 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

ALTERADA PELAS LEIS NºS:
- 10.801, DE 12.12.16 - DOE DE 13.12.16. REPUBLICADA NO DOE DE 16.12.16 (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VIDE NOTA EM SUAS ALTERAÇÕES);
- 10.912, DE 12.06.17 – DOE DE 13.06.17
- 11.031, DE 12.12.17 -  DOE DE 13.12.17
   REPUBLICADANO DOE DE 14.12.17
- 11.247, DE 13.12.18 – DOE DE 14.12.18

Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária – FADAT, com a finalidade de:

I - custear programas de modernização institucional e de investimento no aperfeiçoamento da Administração Tributária;

II - promover a formação e o treinamento de recursos humanos vinculados à Administração Tributária;

III - executar outras ações voltadas para o aprimoramento da arrecadação tributária; 

Nova redação dada ao inciso III do “caput” do art. 1º pelo inciso I do art. 5º  da Lei nº 11.031/17 - DOE de 13.12.17 Republicada no DOE de 14.12.17

III - contratar serviços e adquirir equipamentos e software para ampliação e modernização da área de Tecnologia da Informação;

IV - realizar programas de educação fiscal;

V - manter ações e atividades da Administração Tributária.

Nova redação dada ao inciso V do “caput” do art. 1º pelo inciso I do art. 5º da Lei nº 11.031/17 - DOE de 13.12.17 Republicada no DOE de 14.12.17

V - executar ações e atividades direcionadas para o aprimoramento da Administração Tributária;
 

Acrescentado o inciso VI ao “caput” do art. 1º pelo inciso II do art. 5º da Lei nº 11.031/17 - DOE de 13.12.17 Republicada no DOE de 14.12.17

VI - construir ou reformar imóveis da Secretaria de Estado da Receita;
 

Acrescentado o inciso VII ao “caput” do art. 1º pelo inciso II do art. 5º da Lei nº 11.031/17 - DOE de 13.12.17 Republicada no DOE de 14.12.17

VII - contratar serviços e/ou comprar materiais, equipamentos e móveis para manutenção predial e/ou adequação de imóveis pertencentes à Secretaria de Estado da Receita.

Acrescido o inciso VIII ao “caput” do art. 1º pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 11.247/18 - DOE de 14.12.18. OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

VIII - contratar consultoria ou serviços de empresas ou instituições para desenvolver aplicativos ou programas voltados para modernização institucional;

Acrescido o inciso IX ao “caput” do art. 1º pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 11.247/18 - DOE de 14.12.18. OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019

 IX - custear os serviços do sistema “SEFAZ VIRTUAL” destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos

Art. 2º Os créditos orçamentários, inclusive de natureza suplementar e especial, vinculados ao FADAT, serão custeados com recursos originários de:

I - convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos internacionais e nacionais;

II - operações de créditos internas ou externas, destinadas às finalidades precípuas do FADAT;

III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação das multas por infração à legislação tributária ocorrida no exercício financeiro anterior;

IV - doações e o produto de outras receitas eventuais, quando vinculadas ou destinadas ao FADAT;

Acrescido o inciso V ao “caput” do art. 2º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.801/16 - DOE de 13.12.16. Republicada no DOE de 16.12.16. OBS: efeitos a partir de 13 de março de 2017.  VIDE nota sobre a inconstitucionalidade material da Lei nº 10.801/16.

NOTA: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Processo nº 0803289-21.2017.8.15.0000, reconheceu a inconstitucionalidade material da  Lei Estadual nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016, com efeitos ex tunc. Desta forma, o inciso V acrescido ao “caput” do art. 2º não produziu efeitos desde a data da publicação da Lei nº 10.801/16, ou seja, 12 de dezembro de 2016.

V - taxas relacionadas na TABELA “D” da Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989.

§ 1º Se os recursos ordinários destinados aos créditos orçamentários do FADAT alcançarem valor inferior ao mínimo fixado no inciso III do caput deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, abrir crédito suplementar, para assegurar ao FADAT crédito orçamentário igual ou superior ao montante definido no citado inciso.

§ 2º Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários, acrescidos de eventuais suplementações e créditos especiais, vinculados a recursos ordinários do Estado, serão financeiramente disponibilizados para o FADAT até o dia 30 (trinta) de cada mês do exercício financeiro.

Acrescido o § 3º ao art. 2º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.801/16 - DOE de 13.12.16. Republicada no DOE de 16.12.16. OBS: efeitos a partir de 13 de março de 2017. VIDE nota sobre a inconstitucionalidade material da Lei nº 10.801/16.

NOTA: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Processo nº 0803289-21.2017.8.15.0000, reconheceu a inconstitucionalidade material da  Lei Estadual nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016, com efeitos ex tunc. Desta forma, o § 3º acrescido ao art. 2º não produziu efeitos desde a data da publicação da Lei nº 10.801/16, ou seja, 12 de dezembro de 2016.

§ 3º Os recursos do FADAT, oriundos das taxas previstas no inciso V do “caput” deste artigo, serão recolhidos obrigatoriamente em conta específica do Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação prévia da Secretaria de Estado da Receita.

Nova redação dada ao § 3º do art. 2º pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 11.247/18 - DOE de 14.12.18. OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 3º Os recursos do FADAT, oriundos de Acordo de Cooperação firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ/BA ou com outra unidade da Federação previsto no inciso I do “caput” deste artigo, bem como os oriundos das taxas previstas no inciso V do “caput” deste artigo, serão recolhidos obrigatoriamente em conta específica do Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação prévia da Secretaria de Estado da Receita.

Acrescido o § 4º ao art. 2º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.801/16 - DOE de 13.12.16. Republicada no DOE de 16.12.16. OBS: efeitos a partir de 13 de março de 2017. VIDE nota sobre a inconstitucionalidade material da Lei nº 10.801/16.

NOTA: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Processo nº 0803289-21.2017.8.15.0000, reconheceu a inconstitucionalidade material da  Lei Estadual nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016, com efeitos ex tunc. Desta forma, o § 4º acrescido ao art. 2º não produziu efeitos desde a data da publicação da Lei nº 10.801/16, ou seja, 12 de dezembro de 2016.

§ 4º Os recursos do FADAT, de que trata o § 3º deste artigo, constituirão receita própria do Fundo e funcionarão desvinculados dos recursos ordinários do Estado.

Art. 3º Os recursos do FADAT serão exclusivamente aplicados na realização de despesas destinadas ao cumprimento de suas finalidades.

Nova redação dada ao “caput” do art. 3º pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 10.801/16 - DOE de 13.12.16. Republicada no DOE de 16.12.16. OBS: efeitos a partir de 13 de março de 2017. VIDE nota sobre a inconstitucionalidade material da Lei nº 10.801/16.

Art. 3º Os recursos do FADAT não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência para finalidades diversas das previstas nesta Lei.

NOTA: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Processo nº 0803289-21.2017.8.15.0000, reconheceu a inconstitucionalidade material da  Lei Estadual nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016, com efeitos ex tunc. Desta forma, a redação a ser considerada para o “caput” do art. 3º é a anterior à data da publicação da Lei nº 10.801/16, ou seja, a vigente em 12 de dezembro de 2016, abaixo transcrita.

 Art. 3º Os recursos do FADAT serão exclusivamente aplicados na realização de despesas destinadas ao cumprimento de suas finalidades.

§ 1º É expressamente vedada a utilização de recursos do FADAT para custeio de despesas com pessoal.

§ 2º Dos recursos destinados ao FADAT, será destinado, no mínimo, para a Escola de Administração Tributária - ESAT, 30% (trinta por cento).

Nova redação dada ao § 2º do art. 3º pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 10.801/16 - DOE de 13.12.16. Republicada no DOE de 16.12.16. OBS: efeitos a partir de 13 de março de 2017.  VIDE nota sobre a inconstitucionalidade material da Lei nº 10.801/16.

§ 2º Dos recursos destinados ao FADAT, será reservado, no mínimo, 10% (dez por cento) para a Escola de Administração Tributária - ESAT. 

NOTA: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Processo nº 0803289-21.2017.8.15.0000, reconheceu a inconstitucionalidade material da  Lei Estadual nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016, com efeitos ex tunc. Desta forma, a redação a ser considerada para o § 2º do art. 3º é a anterior à data da publicação da Lei nº 10.801/16, ou seja, a vigente em 12 de dezembro de 2016, abaixo transcrita.

§ 2º Dos recursos destinados ao FADAT, será destinado, no mínimo, para a Escola de Administração Tributária - ESAT, 30% (trinta por cento).
 

Acrescido o § 3º ao art. 3º pela alínea “b” do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.801/16 - DOE de 13.12.16. Republicada no DOE de 16.12.16. OBS: efeitos a partir de 13 de março de 2017. VIDE nota sobre a inconstitucionalidade material da Lei nº 10.801/16

NOTA: O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no Processo nº 0803289-21.2017.8.15.0000, reconheceu a inconstitucionalidade material da  Lei Estadual nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016, com efeitos ex tunc. Desta forma, o § 3º acrescido ao art. 3º não produziu efeitos desde a data da publicação da Lei nº 10.801/16, ou seja, 12 de dezembro de 2016.

§ 3º Fica expressamente vedada a transferência de superávit financeiro para finalidades diversas das previstas nesta Lei.

Acrescido o § 4º ao art. 3º pelo art. 13 da Lei nº 10.912/17 - DOE de 13.06.17.

§ 4º Os recursos originários das taxas previstas no inciso V do “caput” do art. 2º desta Lei devem ser excluídos do cálculo do valor reservado para a Escola de Administração Tributária - ESAT, previsto no § 2º deste artigo.
 

Art. 4º A gestão do FADAT será realizada pelo Secretário de Estado da Receita, na forma do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
 

Art. 5º O FADAT terá contabilidade própria, e a aplicação de seus recursos fica sujeita à prestação de contas na forma e nos prazos da legislação que disciplina a administração financeira.
 

Art. 6º Fica autorizado o remanejamento dos saldos de créditos orçamentários vinculados ao FADEF, criado pela Lei nº 4.980, de 30 de novembro de 1987, para o FADAT.
 

Art. 7º Para reforçar as dotações do FADAT e assegurar sua implementação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como, em 2008, se for o caso, remanejar as dotações consignadas no orçamento então vigente do FADEF para o FADAT.
 

Art. 8º Esta Lei vigerá a partir da data de sua publicação.
 

Art. 9º Revogam-se a Lei nº 4.980/87 e seu respectivo regulamento.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 28 de dezembro de 2007; 119º da Proclamação da República.

 

CÁSSIO CUNHA LIMA
GOVERNADOR