DECRETO Nº 39.222 DE 30 DE MAIO DE 2019.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 39.222 DE 30 DE MAIO DE 2019.
PUBLICADO NO DOE DE 31.05.19
ALTERADO PELO DECRETO Nº:
- 39.743/19 - DOE DE 28.11.19 (CONVÊNIO ICMS 170/19) (altera o prazo de vigência)
Altera o Decreto nº 38.011, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 45/19,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 38.011, de 26 de dezembro de 2017, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:
I - ementa (Convênio ICMS 45/19):
“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.”;
II - art. 1º:
“Art. 1ºFica adotado nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e 21.064.00, relacionados no Anexo XX - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - do referido Decreto (Convênio ICMS 45/19).”.
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto, no período de 9 de abril de 2019 até a data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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OBS: conforme disposto no inciso V do art. 1º do Decreto nº 39.743/19 - DOE de 28.11.19, o prazo de produção de efeitos do Decreto nº 39.222/19 fica alterado para a partir de 1º de janeiro de 2019 (Convênio ICMS 170/19). OBS: o art. 2º do Decreto nº 39.743/19 convalida os atos praticados nos termos previstos no referido Decreto no período de 01.01.19 até 28.11.19 (Convênio ICMS 170/19). |
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2019; 131º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR