ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00063/2019/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER em 5.2.19
REPUBLICADA NO DOe-SER em 6.2.19

Institui  Comissão  com incumbência de atuar nos estudos e análises dos Decretos n°s 30.149 e 30.207, de 13 de janeiro de 2009 e 12 de fevereiro de 2009,

João Pessoa, 4 de fevereiro de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Instituir a Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que terá a incumbência de atuar nos estudos e análises dos Decretos n°s 30.149 e 30.207, de 13 de janeiro de 2009 e 12 de fevereiro de 2009, respectivamente, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Bruno de Sousa Frade
Secretário de Estado da Receita em Exercício

 
PUBLICADA NO D.O.-e/SER de 5/2/2019
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO