PORTARIA Nº 027/GSER/2014

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brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 027/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 27.02.14

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 241/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 29.11.13

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo Fabricante/
Distribuidor
Marca Tipo 
 Embalagem
Capacidade
(ml)
EAN / GTIN
 (unitário)
Preço
Sugerido
  Energético     Brasil Kirin    ECCO ORIGINAL Lata 269 7896052604838 4,13
Energético Brasil Kirin ECCO CITRUS Lata 269 7896052604890 4,13
Energético Brasil Kirin ECCO TANGERINE Lata 269 7896052604876 4,13
Energético Brasil Kirin ECCO CRANBERRY Lata 269 7896052604852 4,13
Energético Brasil Kirin ECCO STRAWBERRY Lata 269 7896052604913 4,13
Energético Brasil Kirin ECCO SUGAR FREE Lata 269 7896052604937 4,13
Cerveja Brasil Kirin KIRIN ICHIBAN Gar. Vid.Descart. 355 7896052605651 3,54
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014.

 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita