PORTARIA Nº 053/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 11.03.14
ALTERA A PORTARIA Nº 241/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 29.11.13
Inclui no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA |
Tipo | Fabricante/ Distrib. |
Marca | Tipo Embalagem |
Capacidade (ml) |
EAN / GTIN (unitário) |
Preço Sugerido |
|
Cerveja | Brasil Kirin | DEVASSA | Lata | 269 | 7898904771545 | 1,38 | |
Cerveja | Brasil Kirin | DEVASSA | Lata | 350 | 7898904771569 | 1,86 | |
Cerveja | Brasil Kirin | DEVASSA | Lata | 473 | 7898904771583 | 2,16 | |
Cerveja | Petrópolis | PETRA PILSEN | Gar VidRetorn. | 600 | 7897395020682 | 3,54 | |
Cerveja | Petrópolis | PETRA PILSEN | Gar VidRetorn. | 1000 | 7897395020668 | 3,73 | |
Cerveja | Petrópolis | PETRA PILSEN | Gar VidDescart. | 1000 | 7897395020668 | 4,49 | |
Cerveja | Petrópolis | PETRA PILSEN | Gar VidDescart. | 355 | 7897395020699 | 2,23 | |
Cerveja | Petrópolis | PETRA PILSEN | Lata | 269 | 7897395020736 | 1,32 | |
Cerveja | Petrópolis | PETRA PILSEN | Lata | 350 | 7897395020712 | 1, 73 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita