Regulamentos
PDF
Print
ICMS
RICMS
Atualizado sem histórico de alterações
RICMS
Atualizado com histórico de alterações
Anexos
01
02
03
04
05
06
07
08
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
71
73
74
75
76
77
78
79
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
98
98A
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
IPVA
Regulamento