ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00191/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 08.07.17

ALTERA A PORTARIA Nº 00172/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 29.06.17
 

Altera a Portaria nº 00172/2017/GSER 

João Pessoa, 7 de julho de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º A Portaria nº 00172/2017/GSER, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - inciso V do art. 4°: 

“V - assinar o Certificado de Qualidade de Fase e o Termo de Recebimento Definitivo do produto final elaborado pela GTI.”;
 

II - inciso III do art. 5°: 

“III - assinar, em conjunto com o Corpo Técnico, o Termo de Recebimento Definitivo.”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA