ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.287, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 13.09.12

Altera o Anexo Único do Decreto n° 25.515, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,

D E C R E T A :

Art. 1º Os produtos de informática de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM nºs. 8523.40.11, 8523.40.19, 8523.40.21, 8523.40.22 e 8523.40.29, constantes do Anexo Único do Decreto n° 25.515, de 29 de novembro de 2004, passam a vigorar com os códigos NCM nºs. 8523.41.10, 8523.41.90, 8523.49.10, 8523.49.20 e 8523.49.90, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de setembro de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR