DECRETO Nº 33.679, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 25.01.13

Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

D E C R E T A :

Art. 1º Os incisos I e II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passam a vigorar com a redação que segue:

“I – com relação ao item “I” do § 2º:

 

	Alíquota interna na unidade federada de destino
	17%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4%	56,14%
Alíquota interestadual de 7%	51,27%
Alíquota interestadual de 12%	43,14%

 

II – com relação ao item “II” do § 2º:

 

	Alíquota interna na unidade federada de destino
	17%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4%	73,49%
Alíquota interestadual de 7%	68,08%
Alíquota interestadual de 12%	59,04%

                                                                                   

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO    ESTADO    DA    PARAÍBA,  em  João Pessoa, 24 de  janeiro de 2013; 125º da Proclamação da República.

 

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR