ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

REVOGADO O DECRETO Nº 20.395/99, PELO art. 5º DO DECRETO Nº 20.745/99 (DOE 03.12.99)
DECRETO Nº 20.395 , DE 26 MAIO DE 1999
DOE DE 27.05.99

Dispõe sobre a cobrança do ICMS através da substituição tributária, entre os Estados da Paraíba, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, nas operações com fio de algodão destinado à fabricação de redes, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 09, de 16 de abril de 1999,
 

D E C R E T A :
 

REVOGADO O DECRETO Nº 20.395/99, PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 20.745/99 (DOE 03.12.99).
 

Art. 1º Nas operações interestaduais com fio de algodão, destinado á fabricação de redes ou pano para redes, entre o Estado da Paraíba e os Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, fica atribuída ao estabelecimento industrial remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, realizadas com os produtos resultantes de sua industrialização.

 

§ 1º Nas aquisições de fio de algodão realizadas por contribuintes industriais ou comerciais, provenientes de unidades federadas não elencadas no “caput”, o ICMS devido por substituição tributária deverá ser pago por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de entrada deste Estado.

 

§ 2º O disposto no “caput” também se aplica às operações internas.

 

REVOGADO O DECRETO Nº 20.395/99, PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 20.745/99 (DOE 03.12.99).

 

Art. 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição tributária será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destino da mercadoria, sobre o valor da operação, nele incluídos a parcela do IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentual de 50% (cinquenta por cento), deduzindo-se o valor do imposto devido pelo industrial.

 

 

REVOGADO O DECRETO Nº 20.395/99, PELO DO ART. 5º DECRETO Nº 20.745/99 (DOE 03.12.99).



 

Art. 3º Na nota fiscal que acobertar as operações subsequentes à cobrança do ICMS por substituição tributária, na forma deste Decreto, deverá constar no campo “Informações Complementares” a expressão “ICMS retido por substituição tributária” seguida do número deste Decreto.

 

REVOGADO O DECRETO Nº 20.395/99, PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 20.745/99 (DOE 03.12.99).



 

Art. 4º Os estabelecimentos situados neste Estado,  sujeitos ao regime de que trata este Decreto, relacionarão, discriminadamente, o estoque de fio de algodão existente em 31 de maio de 1999, valorizado ao custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

 

I - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo o valor do crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS;

 

II - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será pago em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;

 

III - no caso de parcelamento, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 15 de julho de 1999;

 

IV - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 30 de junho de 1999, cópia da relação de que trata o “caput” deste artigo.

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 4º, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.418/99 (DOE DE 09.06.99).



 

Art. 4º Os estabelecimentos situados neste Estado, sujeitos ao regime de que trata este Decreto, relacionarão, discriminadamente, o estoque de fio de algodão existente em 31 de julho de 1999, valorizado ao custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

 

I - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo o valor do crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS;

 

II - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

 

III - no caso de parcelamento, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 15 de setembro de 1999;

 

IV - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 31 de agosto de 1999, cópia da relação de que trata o “caput” deste artigo.

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 4º, PELO ART. 1º DO DECRETO  20.515/99 (DOE DE 11.08.99).



 

Art. 4º Os estabelecimentos situados neste Estado, sujeitos ao regime de que trata este Decreto, relacionarão, discriminadamente, o estoque de fio de algodão existente em 30 de setembro de 1999, valorizado ao custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

 

I - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo o valor do crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS;

 

II - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

 

III - no caso de parcelamento, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 15 de novembro de 1999;

 

IV - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 31 de outubro de 1999, cópia da relação de que trata o “caput” deste artigo.

 

 

REVOGADO O DECRETO Nº 20.395/99, PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 20.745/99 (DOE 03.12.99).



 

Art. 5º A este Decreto aplicam-se, no que couber, as disposições constantes dos art. 390 a 410 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

 

REVOGADO O DECRETO Nº 20.395/99, PELO ART. 5º DO DECRETO Nº 20.745/99 (DOE 03.12.99).



 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1999.

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 6º, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.418/99 (DOE DE 09.06.99).



 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 6º, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.515/99 (DOE DE 11.08.99).



 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1999.”

 

 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,   em  João  Pessoa, 26 de maio de 1999; 111º da Proclamação da República.

 

 

 

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador

 

 

 

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças