• O Projeto NFCom tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 62) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações (modelos 21 e 22), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

Consultas

• Consulta Completa
• Consulta NFCom Genérica

Legislação

• RICMS (art. 260-A ao 260-T)
• Ajuste SINEF 07/22

Documentos Técnicos

• MOC NFCom 1.00a - Visão Geral
• MOC NFCom 1.00a - Anexo I Leiaute e Regras de Validação

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade para emissão da NFCom foi definida para 1º de abril de 2025, de acordo com o ajuste SINIEF 07/22